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Decretos Municipais
Até o momento, existem 20 Decretos Municipais cadastrados.
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Índice dos Decretos Municipais [ Listando até 20 Decretos por página ]
DECRETO LEGISLATIVO Nº 72/97
DECRETO LEGISLATIVO Nº 71/97
DECRETO LEGISLATIVO Nº 70/97
DECRETO LEGISLATIVO Nº 66/96
DECRETO LEGISLATIVO Nº 65/96
DECRETO LEGISLATIVO Nº 64/96
DECRETO LEGISLATIVO Nº 63/96
DECRETO LEGISLATIVO N.º 13/2006
DECRETO LEGISLATIVO N.º 12/2006
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2003
DECRETO LEGISLATIVO Nº 87/98
DECRETO LEGISLATIVO Nº 86/98
DECRETO LEGISLATIVO Nº 85/98
DECRETO LEGISLATIVO Nº 82/98
DECRETO LEGISLATIVO Nº 81/98
DECRETO LEGISLATIVO Nº 79/98
DECRETO LEGISLATIVO Nº 78/98
DECRETO LEGISLATIVO Nº 75/97
DECRETO LEGISLATIVO Nº 74/97
DECRETO LEGISLATIVO Nº 73/97
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