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Leis Municipais
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Índice das Leis Municipais [ Listando até 20 Leis por página ]
LEI N.º 1.926, de 08 de abril de 2008
LEI N.º 1.925, de 01 de abril de 2008.
LEI N.º 1.856, de 07 de outubro de 2006.
LEI N.º 1.855, de 03 de outubro de 2006.
LEI N.º 1.854, de 12 de setembro de 2006.
LEI N.º 1.853, de 05 de setembro de 2006.
LEI N.º 1.852, de 29 de agosto de 2006.
LEI N.º 1.851, de 22 de agosto de 2006.
LEI N.º 1.850, de 03 de julho de 2006.
LEI N.º 1.849, de 20 de junho de 2006.
LEI N.º 1.848, de 06 de junho de 2006.
LEI N.º 1.847, de 23 de maio de 2006.
LEI N.º 1.846, de 24 de maio de 2006
LEI N.º 1.845, de 09 de maio de 2006.
LEI N.º 1.844, de 09 de maio de 2006
LEI N.º 1.843, de 09 de março de 2006
LEI N.º 1.842, de 18 de abril de 2006.
LEI N.º 1.841, de 04 de abril de 2006.
LEI N.º 1.840, de 28 de março de 2006.
LEI N.º 1.839, de 16 de março de 2006.
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