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Regimento Interno da Câmara

Até o momento, existem 60 tópicos cadastrados.

Emenda Substitutiva a Resolução N.º 18, de 10 de dezembro de 1991, que revisa e atualiza o REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA-BAHIA 2002

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Ou faça uma busca por Índice, nos tópicos listados abaixo:

Sumário do Regimento Interno

	TÍTULO I DA CÂMARA MUNICIPAL CAPÍTULO I: Disposições Preliminares
	CAPÍTULO II: Das Sessões Preparatórias e da Posse Seção I - Da Sessão de Instalação e Posse
	Seção II - Da Legislatura e sua Divisão
	Seção III - Da Inauguração da Sessão Legislativa Anual

	TÍTULO II DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL CAPÍTULO I: Da Composição da Câmara
	CAPÍTULO II: Da Mesa da Câmara Seção I - Eleição, Formação e Modificação da Mesa
	Seção II - Da Competência da Mesa
	Seção III - Das Atribuições do Presidente
	Seção IV - Do Vice-Presidente
	Seção V - Dos Secretários
	Seção VI - Das Atribuições do Plenário
	CAPÍTULO III: Das Comissões Seção I - Disposições Gerais
	Seção II - Das Comissões Permanentes
	Seção III - Da Formação e Modificação das Comissões Permanentes
	Seção IV - Do Funcionamento das Comissões Permanentes
	Seção V - Da Competência Específica de Cada Comissão Permanente
	Seção VI - Das Comissões Especiais, Processantes e de Representação
	Seção VII - Das Comissões Parlamentares de Inquérito

	TÍTULO III DOS VEREADORES CAPÍTULO I: Disposições Preliminares Seção I - Do Exercício Do Mandato
	Seção II - Das Vedações, Perda do Mandato e Falta de Decoro
	Seção III - Das Penalidades por Falta de Decoro
	Seção IV - Da Suspensão do Exercício da Vereança
	Seção V - Do Processo Destituitório
	CAPÍTULO II: Das Licenças, das Vagas
	CAPÍTULO III: Dos Líderes
	CAPÍTULO IV: Das Incompatibilidades e dos Impedimentos
	CAPÍTULO V: Dos Subsídios dos Vereadores

	TÍTULO IV DAS PROPOSIÇÕES E DA SUA TRAMITAÇÃO CAPÍTULO I: Da Modalidade de Proposição e de sua Forma
	CAPÍTULO II: Das Proposições Em Espécie
	Seção I - Decretos Legislativos
	Seção II - Das Resoluções
	Seção III - Dos Projetos de Lei
	Seção IV - Das Indicações
	Seção V - Dos Requerimentos
	Seção VI - Dos Substitutivos, Emendas e Subemendas
	CAPÍTULO III: Da Apresentação Das Proposições
	Seção I - Da Retirada Das Proposições
	Seção II - Da Tramitação das Proposições
	CAPÍTULO IV: Do Regime de Urgência

	TÍTULO V DAS SESSÕES DA CÂMARA CAPÍTULO I: Das Sessões Em Geral
	CAPÍTULO II: Das Sessões Ordinárias
	Seção I - Do Expediente
	Seção II - Da Ordem Do Dia
	CAPÍTULO III: Das Sessões Secretas
	CAPÍTULO IV: Das Atas

	TÍTULO VI DOS DEBATES E DELIBERAÇÕES CAPÍTULO I: Das Discussões
	CAPÍTULO II: Das Deliberações e Votações Seção I - Do Quorum das Deliberações
	Seção II - Das Votações
	Seção III - Do Recurso
	Seção IV - Da Redação Final

	TÍTULO VII DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL E DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE CAPÍTULO I: Da Elaboração Legislativa Especial Seção I - Das Codificações e dos Estatutos
	Seção II - Do Orçamento
	CAPÍTULO II: Da Tomada De Contas Do Prefeito
	CAPÍTULO III: Da Convocação dos Secretários Municipais
	Seção I - Das Informações

	TÍTULO VIII DO REGIME INTERNO E DA ORDEM REGIMENTAL CAPÍTULO I: Das Interpretações e dos Precedentes
	Seção Única - Da Ordem
	CAPÍTULO II: Da Reforma do Regimento e de sua Divulgação

TÍTULO IX
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA

TÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS